Legislação

Resolução nº 405 de 12 de Junho de 2012

Enviado em 15 de Junho, 2012

A Resolução do Contran estabelece os procedimentos para a fiscalização do tempo de direção e descanso do motorista profissional, dentre outras regras.

Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências. Para vizualizar a lei completa clique em fazer download do arquivo em anexo abaixo.