Legislação
LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
Enviado em 11 de Novembro, 2013
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Lei Nº 11.442. Para vizualizar a lei completa clique em fazer download do arquivo em anexo abaixo.
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Nota técnica 184 do Ministério do Trabalho sobre Aviso Prévio.
Enviado em: 18 de junho de 2012
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