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O Setcemg disponibiliza para suas associadas uma assessoria ambiental para o transporte correto e seguro dentro das normas estabelecidas de respeito e cuidado com o meio ambiente.

A assessoria é realizada por meio de uma parceria firmada com o escritório Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados, especializado em meio ambiente, esclarecendo as dúvidas das transportadoras relacionadas à legislação vigente e sobre ações preventivas, treinamentos, e licenciamento ambiental em todo o país.

 

O departamento de assessoria jurídica ambiental elabora e divulga o calendário de obrigações legais ambientais do TRC, realiza ciclos de palestras atualizando as transportadoras sobre as novidades das legislações, dentre elas, a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF), orientando inclusive sobre a entrega do Relatório Anual de Atividades.

Conheça alguns serviços prestados:

Produtos: orienta sobre a compatibilidade entre os produtos que serão transportados num mesmo veículo e sobre os riscos que o produto oferece com relação ao embarque, desembarque, transporte e situações de emergências;

Legislação: orienta quanto à correta utilização da simbologia exigida pela legislação e normas brasileiras (rótulos de risco e painéis de segurança), tanto nos veículos quanto nas embalagens de produtos fracionados; e quanto ao uso das fichas e envelopes de emergências e uso correto dos equipamentos individuais de segurança (EPI's) e de emergência;

Documentação: orienta e requer as licenças e autorizações ambientais obrigatórias em diversos estados do país, bem como as demais obrigações de cunho ambiental necessárias para o regular desenvolvimento da atividade de transporte;

Autuações: orienta e elabora defesas contra autuações lavradas por órgãos de meio ambiente e outros;

Treinamentos: capacita periodicamente os profissionais envolvidos nas operações de transporte, manuseio, carga e descarga de produtos perigosos;

Situações emergenciais: atende e orienta a empresa e seus colaboradores em qualquer situação de emergência, visando evitar, minimizar e recuperar eventuais danos ao meio ambiente.

O departamento realiza ainda palestras e treinamentos sobre a legislação e as obrigações ambientais para o transporte de produtos perigosos e participa das ações da Semana Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho (Sipat) das transportadoras com a realização de palestras sobre a coleta seletiva do lixo.

Abaixo listamos conteúdos importantes sobre o tema:

 

  • Principais Obrigações Legais Ambientais para o Transporte Rodoviário de Cargas
  • Manual para emissão de autorização ambiental para transporte interestadual de cargas perigosas no IBAMA
  • Legislação:
    • Decreto 96.044 de 18 de maio de 1988, que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
      • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d96044.htm
    • Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres 3.665 de 04 de maio de 2011 que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
      • http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/4665/Resolucao_3665.html
    • Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres 5.232, 14 de dezembro de 2016, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e dá outras providências.
      • http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/50082/Resolucao_n__5232.html
    • Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres 4.799 de 24 de julho de 2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC; e dá outras providências.
      • http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/41053/Resolucao_n__4799.html
    • Lei Federal 11.442 de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
      • http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11442.htm
    • Decreto Estadual de Minas Gerais 47.383 de 02 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
      • https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=DEC&num=47383&comp=&ano=2018&texto=original
    • Lei Estadual de Minas Gerais 22.805 de 29 de dezembro de 2017, que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado e dá outras providências.
      • https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=22805&comp=&ano=2017
    • Deliberação Normativa COPAM 217 de 06 de dezembro de 2017, que estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
      • http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45558
    • Decreto Estadual de Minas Gerais 47.474 de 22 de agosto de 2018 que Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
      • https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=DEC&num=47474&comp=&ano=2018&texto=original#texto
    • Resolução CONTRAM 168 de 14 de dezembro de 2004 que Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.
      • https://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_168_04_COMPILADA.pdf
    • RTQ 5 - INSPEÇÃO DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS
      • http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC0009245.pdf
    • Cadastro Técnico Federal – Ibama – Obrigatório para todas as transportadoras que realizam transporte de produtos perigosos.
      • http://www.ibama.gov.br/cadastro-tecnico-federal-ctf
    • Cadastro Técnico Federal – Novas Fichas de Enquadramento – FTE´S
      • http://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes
      • http://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes/servicos-de-transporte
    •  Obrigações decorrentes da inscrição no CTF/APP: a inscrição no CTF/APP obriga ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e à entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP).
      • http://www.ibama.gov.br/taxas#tcfa
      • http://ibama.gov.br/relatorios/atividades-poluidoras/relatorio-de-atividades-potencialmente-poluidoras-e-utilizadoras-de-recursos-ambientais-rapp

 Para entrar em contato com a assessoria jurídico ambiental do Setcemg, envie e-mail para meioambiente@setcemg

Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais

Av. Antônio Abrahão Caram, 728 | Bairro Pampulha
Belo Horizonte - MG | Cep: 31275-000

Telefone: (31) 3490-0330

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