Legislação

LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012

Enviado em 11 de Novembro, 2013

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

LEI Nº 12.619. Para vizualizar a lei completa clique em fazer download do arquivo em anexo abaixo.