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Em vigor a tabela de frete Mínimo

Enviado em 17 de Agosto, 2018

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 9 de agosto.

Está em vigor no país desde o dia 30 de maio a tabela de frete mínimo rodoviário. O tabelamento de fretes foi uma das medidas adotadas pelo governo após a paralisação dos caminhoneiros, no final de maio, e que afetou diversos setores da economia nacional e provocaram desabastecimento país afora.

O presidente Michel Temer sancionou a lei que institui valores mínimos de fretes rodoviários praticados no Brasil, de acordo com publicação no Diário Oficial da União (DOU) do dia 9 de agosto. "A Política Nacional de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição ao serviço prestado", diz o texto no DOU.

Algumas entidades e corporações entraram com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de inconstitucionalidade da medida, alegando o conceito de livre concorrência.

No entanto, para o vice-presidente da Fetcemg, Vander Costa, é papel do governo interferir no mercado quando existe uma desigualdade de força explicita. “Grupos de grandes compradores estão impondo a um milhão de caminhoneiros o preço de seu trabalho abaixo do seu custo. É uma questão de garantia de sobrevivência de uma categoria importante para a economia do país, como mostrou a greve dos caminhoneiros”, afirma.

Enquanto o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux não der seu parecer sobre a constitucionalidade ou não da tabela de preço mínimo, a regra está em vigor.