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Ministério Público do Trabalho emite Notificação Recomendatória sobre a Lei do Descanso

O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou na terça-feira (30), em sua sede, uma audiência pública com empresas embarcadoras. Trata-se do projeto “Jornada Legal” criado pelo MPT e que tem como coordenadores nacionais a procuradora do estado de Minas Gerais, Adriana Souza, e o procurador do estado de Mato Grosso do Sul, Paulo Douglas de Moraes.

As embarcadoras foram intimadas para receber a Notificação Recomendatória nº 44.802/2014 para que adotem medidas de cumprimento das normas estabelecidas pela Lei 12.619/12 (Lei do Descanso do Motorista) no prazo de 30 dias. A notificação proíbe a transferência de responsabilidade das embarcadoras para as transportadoras e coloca as embarcadoras como solidárias quando houver descumprimento da jornada nos moldes estabelecidos pela lei, ou seja, os embarcadores não poderão exigir prazo curto demais para o transporte nem poderão colocar a transportadora em longos períodos de carga e descarga porque isso, fatalmente, leva ao descumprimento da jornada do motorista e demais empregados envolvidos na operação.

Esta ação do Ministério Público do Trabalho também implica numa mudança de atitude no relacionamento de embarcadores e transportadores na operação do transporte porque implica mudanças na logística, no custo da operação e dos contratos de prestação de serviço em vigor.

O consultor jurídico do Setcemg e da Fetcemg, Paulo Teodoro, foi convidado a participar da reunião. Ele ressaltou a importância da iniciativa para mostrar que embarcador, transportador e empregado são corresponsáveis pelo cumprimento da lei e que essa responsabilidade não pode ser transferida de um para outro. Em sua visão, o saldo da reunião foi muito positivo. “Os procuradores mostraram que o Ministério Público entende que a lei não pode ser implementada por apenas dois dos três elos da cadeia de prestação de serviço do transporte rodoviário”, disse.

TRC na Mídia

Responsabilidade dos embarcadores é destaque

Nesta semana, a reunião para a emissão da Notificação Recomendatória nº 44.802/2014 às empresas embarcadoras foi o destaque na imprensa.

O presença do consultor jurídico do Setcemg e da Fetcemg, Paulo Teodoro, na reunião realizada no Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu destaque no jornal Diário do Comércio do dia 1º de outubro.

Paulo Teodoro