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Considerações sobre as mudanças no registro dos transportadores rodoviários remunerados de carga no Brasil

Por Pedro Cibulska, Giovanna Tedesco, Thais Villela e Sérgio Granemann

Enviado em 23 de Maio, 2012

Resumo: Este artigo avalia as possíveis mudanças no mercado de transporte rodoviário remunerado de cargas em consequência da regulação do setor pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O embasamento jurídico para a introdução de novos marcos regulatórios está na publicação da Lei nº. 11.442/07 e da Resolução ANTT nº. 3.056/09. Assim, serão analisadas as exigências para a entrada de novos transportadores rodoviários remunerados de carga no mercado e para a permanência de transportadores que já atuavam no setor. À luz dessa nova legislação, serão avaliadas as exigências relativas à atividade principal do transportador, à responsabilidade técnica comprovada por meio de cursos ou da experiência do transportador, à idoneidade, à regularidade fiscal e cadastral, entre outros aspectos inseridos pela legislação. Pode-se concluir que o advento da nova legislação modificou as práticas regulatórias e a estrutura do setor.

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