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MDF-e é discutido em treinamento

Com o objetivo de apresentar as principais regras jurídicas do MDF-e, foi realizado, no dia 12 de agosto, terça-feira, o treinamento “Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e”, ministrado pelo assessor fiscal da entidade, Hélio Ferreira.

“O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF), e substitui o Manifesto de Carga, modelo 25”, explicou Hélio.

“O Documento foi instituído no Estado de Minas Gerais com fundamento nos ajustes Sinief nº 21/2010 e alterações para ser utilizado pelos contribuintes em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, respeitadas as disposições tributárias que regulam cada modal. Este documento fiscal foi incorporado na legislação mineira por meio do Decreto nº 6.426/2014, que incluiu os arts. 87-A a 87-H na Parte 1 do Anexo IX do RICMS-MG/2002”, completou o palestrante.

Sobre a regulamentação, foram discutidas as hipóteses de emissão do MDF-e, acrescentado o artigo 87-B ao Anexo V do RICMS/MG; o cronograma de obrigatoriedade (acrescentado o artigo. 87-H ao Anexo V do RICMS/MG; as disposições quanto ao layout e forma de transmissão dos arquivos digitais, acrescentado o artigo 87-D ao Anexo V do RICMS/MG; as disposições quanto ao cancelamento e do encerramento do MDF-e, acrescentado o artigo 87-F ao Anexo V do RICMS/MG e as disposições quanto à ocorrência de problemas técnicos, acrescentado o artigo 87-E ao Anexo V do RICMS/MG.

A criação do Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE), também foi abordado. “O Decreto ainda instituiu o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE), conforme layout estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e”, concluiu.

Foram abordados tópicos como a obrigatoriedade da emissão, sua regulamentação, a emissão do documento, cadastramento, anulação, cancelamento entre outros.

PRÓXIMO TREINAMENTO

Setcemg realiza treinamento gratuito de Fiscalização de Tacógrafos e Disco Diagrama

Na próxima terça-feira, o Setcemg realiza o treinamento gratuito “Fiscalização de Tacógrafos e Disco Diagrama”, em sua sede, ministrado pelo especialista em fiscalização, José Lara Gonçalves.

O objetivo é apresentar as informações necessárias para a análise e interpretação dos registros realizados pelo tacógrafo nos discos diagrama, instruir o participante sobre as obrigações previstas em lei para o manuseio dos tacógrafos e discos diagrama e abordar as técnicas de instalação, aferição e verificação de tacógrafos.

Voltado para analistas de sinistros, operadores logísticos de transportes, técnicos de segurança, analistas de recursos humanos, auditores de controle de qualidade e pessoal com conhecimento de Tacógrafo, o curso abordará o conceito de Tacógrafo, legislação nacional e internacional, modelos de tacógrafos e discos diagrama, colocação e manuseio dos discos diagrama, interpretação dos registros, identificação de falhas / defeitos / violações, análise de acidente, controle sobre desempenho do veículo e modos de condução, peças e equipamentos necessários para instalação e aferição de tacógrafos, plano de Selagem do Inmetro, certificado de Verificação Metrológica (Resolução CONTRAN 406/12), uso do disco diagrama no controle do tempo ao volante (Resolução CONTRAN 405/12), dentre outros temas.

Para outras informações e inscrições, acesse o site ou mande um email para treinamento@setcemg.org.br

Confira os próximos treinamentos oferecidos pelo Setcemg

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