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Setcemg publica circular sobre REFIS


Nesta semana, o Setcemg enviou às empresas associadas a circular número 057/2014, de 7 de agosto, que trata da publicação da Portaria Conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Receita Federal do Brasil (PGFN/RFB) nº 13, de 30 de julho de 2014, que regulamenta a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS da Crise) no Diário Oficial da União (DOU), reaberta pela Lei nº 12.996, e que estabelece prazo para pagamento e parcelamento.

 

 


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