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Ministério Público do Trabalho processa empresa por irregularidade na Lei 12.619

A empresa Aqces Logística Nacional Ltda foi autuada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rio Verde, que ajuizou Ação Civil Pública na Vara do Trabalho de Jataí, pleiteando o cumprimento de regras relativas à jornada de trabalho como concessão de intervalos, descanso semanal e limitação de horas extras aos motoristas da empresa. A ação teve origem em reclamação trabalhista individual, na qual foi relatada a ocorrência das irregularidades citadas.

Além das regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empresa vem descumprindo as normas específicas dos motoristas, contidas na Lei nº 12.619/12 (Lei do Descanso do Motorista), que também exige o controle de jornada.

Com isso, a empresa fica obrigada a cumprir a Lei nº 12.619/12, além do pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$ 350 mil, como forma de ressarcir os danos já causados aos trabalhadores, postulada pelo MPT. A empresa ainda não foi intimada oficialmente para se manifestar sobre a ação.

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