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Aspectos práticos e legais na contratação de autônomos é tema de treinamento do Setcemg
Na terça-feira (10), o Setcemg realizou o treinamento “Aspectos Práticos e Legais na Contratação de Motorista Autônomo”, com a participação de mais de 30 pessoas.
Com a interação dos presentes, o curso abordou conceitos e requisitos legais sobre o transportador autônomo de cargas previsto nas Leis 7.290/84 e 11.442/07, como o reconhecimento de vínculo de emprego na Justiça do Trabalho. O treinamento também orientou sobre a contratação, tratamento e rescisão do contrato de prestação de serviços.
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