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Circulares enviadas aos associados do Setcemg tratam do prazo para adesão do REFIS e da validade do RNTRC
Na quinta-feira (15) foi enviada a circular nº 027/2014, que fala sobre a Lei 12.973/14, de 14 de maio de 2014, que prorrogou o prazo para adesão do REFIS da crise instituído pela Medida Provisória 544/09. A circular informa as regras básicas da Lei e o prazo de requerimento do parcelamento do tributo. No mesmo dia, foi enviada a circular nº 028/2014, que trata da Prorrogação do prazo de validade do RNTRC. No documento está transcrita a Resolução ANTT nº 4.330, de 07 de maio, publicada no DOU de 15 de maio, que prorroga o prazo de validade dos Certificados de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e dá outras providências.
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