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ANTT intensifica fiscalização do pagamento de fretes e RNTRC

Enviado em 12 de Junho, 2013

Agência Nacional de Transportes Terrestres firmou acordo com a Polícia Rodoviária Federal, que fará a inspeção acerca do recebimento do Vale-Pedágio e validade de registro de RNTRC

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) firmou acordo de cooperação e apoio técnico-operacional com a Polícia Rodoviária Federal para poder intensificar a fiscalização do cumprimento do pagamento eletrônico de frete (cartão-frete) e o Vale-Pedágio obrigatório em todo o País.

A deliberação da Diretoria Geral da Agência (nº 111, de 5/6/2013) prevê também a ampliação da fiscalização acerca do registro de RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), as adequações ao transporte de passageiros e sobre outros aspectos do TRC, como o segmento de produtos perigosos e o transporte rodoviário internacional de cargas.

A determinação da ANTT foi editada após recente queda da última liminar concedida c ontra a Agência e que lançava dúvidas sobre a constitucionalidade do artigo 5º-A, da Lei nº 11.442/07, e da Resolução ANTT nº 3.658/11, que aborda sobre o pagamento de fretes. Ao todo, foram avaliadas no Brasil 11 ações com esta finalidade, sendo sete delas já julgadas improcedentes e quatro que já não cabe mais qualquer recurso. Todas as liminares ou antecipações de tutela que tinham sido concedidas foram cassadas.

O pagamento por meio eletrônico é obrigatório em todo o território nacional. O não cumprimento da regra pode acarretar em multas, que vão de R$ 550 a R$ 10,5 mil.

Fonte: Portal Transporta Brasil