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Instrução Normativa que trata do transporte interestadual de produtos perigosos é publicada

Enviado em 20 de Maio, 2013

Foi publicado no dia 17 de maio, a Instrução Normativa nº 07/2013 do Ibama que altera o Art 2º da Instrução Normativa 05/2012 (ver aqui), que se refere ao Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos no que se refere ao transporte interestadual de produtos perigosos.

A empresa transportadora, seja matriz ou filial, constante no documento fiscal, deverá dispor para cada veículo ou composição veicular, cópia da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos.

Confira, na íntegra, a Instrução Normativa 07/2013 abaixo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 17 DE MAIO DE 2013

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto de 16 de maio, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, no uso das atribuições que lhe conferem o art.5º, do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007 e art.5º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº GM/MMA nº 341 de 31 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa IBAMA n.° 5, de 09 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O Ibama será responsável pelo desenvolvimento, implantação e operação do Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de publicação desta Instrução Normativa, mantendo-o permanentemente atualizado".

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.