Em 2008, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia aprovado uma lei semelhante válida para as rodovias federais. 

Os estabelecimentos que comercializarem estes produtos podem ser punidos com a cassação de sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

No projeto original aprovado pela Assembleia Legislativa a fiscalização caberia à Polícia Federal, mas o governador vetou este artigo, afirmando que esta função cabe à Vigilância Sanitária.

As anfetaminas inibidoras do sono, também conhecidas como ’rebites’, são populares entre caminhoneiros e motoristas que precisam enfrentar longas jornadas com privação de sono. 

Fonte: Uol (Via Guia do TRC)