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Assessoria Jurídica defende base do SETCEMG e SETCJF

A assessoria Jurídica da Fetcemg obtém vitória em ação de defesa da base territorial do Setcemg e SETCJF.

A atuação foi uma resposta à ação impetrada por advogado de uma empresa em Paraopeba que tentou criar um sindicato econômico, cuja base territoria intercedia com as bases do Setcemg e do SETCJF. "Esta iniciativa promoveria mais uma divisão indesejável enfraquecendo ainda mais a nossa categoria", disse o advogado que integra a assessoria Jurídica das entidades, Renato Rodrigues Gomes.

Assim sendo o SETCEMG e o SETCJF propuseram Ação Anulatória sustentando a ilegitimidade da representação, conflito de representatividade e territorialidade, além da ilegalidade da assembleia de fundação do referido sindicato. Na sexta-feira (24/05) a Justiça do Trabalho reconhecendo a argumentação das entidades, acolheu integralmente a tese fundamentada na Ação Anulatória, declarando nulos os editais de convocação, a assembleia de fundação do Sindicato dos Transportadores de Carga do Alto Paraopeba e Região – SINTCAP, e, por conseguinte, a ata de constituição do estatuto da entidade sindical, além do registro no cartório do registro civil de pessoas jurídicas de Congonhas/MG.

Na sentença o juiz determinou que os representantes do SINTICAP se abstenham de praticar quaisquer atos em nome das empresas de transporte rodoviário de cargas em geral, inclusive em relação à cobrança de contribuições sindicais.

A assessoria informa ainda, que no último dia 03/05 (sexta-feira) foi realizada assembleia de fundação do Sindicato das Empresas de Transporte e das de Carga Própria de Bebidas do Estado de Minas Gerais – SINDBEB/MG. Seria outra entidade além daquela acima mencionada, todavia, as empresas e sindicatos econômicos que lá compareceram decidiram por unanimidade sem ressalvas contrariedade à fundação da referida entidade, uma vez que a categoria já possui entidades econômicas representativas em todo estado de Minas Gerais.

Os sindicatos filiados à Fetcemg, em especial o SETCEMG e o SETCJF agradecem o apoio de todas as empresas, que lá se fizeram presentes para participação na assembleia quando decidiram por não autorizar a criação do SINDBEB/MG.