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Lei do Caminhoneiro irá gerar 500 inquéritos em MS
Enviado em 26 de Abril, 2013
Para fazer cumprir a Lei do Caminhoneiro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) vai instaurar, na próxima semana, 500 inquéritos civis para investigar transportadoras de cargas de Mato Grosso do Sul.
As empresas continuariam exigindo que motoristas de carretas e caminhões dirijam mais do que 10 horas por dia, desrespeitando também os horários reservados para as refeições e o descanso. As transportadoras investigadas podem receber multas milionárias caso fique comprovada a ilegalidade.
A ofensiva do MPT para exigir o cumprimento da lei federal 12.619, sancionada em julho do ano passado, foi anunciada pelo procurador do trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, de Campo Grande, ontem, durante o evento “MPT de Portas Abertas”, em Brasília (DF). Os inquéritos podem resultar em acordos trabalhistas ou processos contra as empresas.
Fonte: Jornal Dia a Dia
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