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Multas da ANTT - orientações gerais

O departamento Jurídico do Setcemg alerta aos transportadores para que acompanhem, habitualmente, as multas geradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT). A agência disponibiliza as informações em seu site.

Fique atento:

1) Consulta de multas e emissão de boletos para pagamento de multas:

Para a emissão de boletos para o pagamento das multas, a empresa deverá acessar a área do autuado no seguinte endereço: https://appweb1.antt.gov.br/spmi/Site/Login.aspx?ReturnUrl=%2fspmi

Após a realização do login com os dados cadastrais da empresa, será aberta uma página contendo os boletos ainda em aberto para pagamento referente às multas.

Caso a empresa não detenha a senha de acesso para realizar o login, deverá ingressar no campo destinado a “esqueceu sua senha?”, logo abaixo, oferecendo o e-mail cadastrado e o CNPJ para a criação de nova senha de acesso. Não estando de posse do e-mail cadastrado, a mesma deverá entrar em contato com a ouvidoria da ANTT, no telefone 166, para a atualização dos dados cadastrais.

2) Orientações para solicitação de cópias do(s) processo(s) administrativo(s) junto à ANTT:

http://www.antt.gov.br/servicos/Informacoes_sobre_multas.html

Para solicitar cópias ou vistas de processos, o interessado deverá encaminhar um requerimento para a ANTT indicando o número do processo ou do auto de infração. A solicitação poderá ser encaminhada via postal ou protocolada na sede da ANTT ou em suas Unidades Regionais. Devem ser incluídos documentos que comprovem a legitimidade do solicitante, tais como cópias autenticadas de documento de identidade, do contrato social (pessoa jurídica) e da procuração, se for o caso. Também deve ser indicado telefone ou e-mail para que a ANTT possa informá-lo da disponibilidade dos documentos.

Para mais informações, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br.

As cópias impressas poderão ser retiradas na sede da ANTT ou em suas Unidades Regionais, ficando vedada a postagem via Correios. Caso o processo tenha mais 10 (dez) páginas, o interessado deverá proceder com o pagamento de GRU - Guia de Recolhimento da União, para ressarcimento das cópias xerográficas, no valor de R$ 0,20 (vinte centavos) por página.

As cópias digitais poderão ser recebidas via e-mail ou em mídia digital “CD-ROM”. Neste caso o interessado deverá proceder com o pagamento de GRU - Guia de Recolhimento da União, para ressarcimento das cópias xerográficas, no valor de R$ 0,15 (quinze centavos) por página.

Para a gravação do CD-ROM deverá ser acrescido na GRU o valor de R$ 1,00 (um real) conforme o disposto na Resolução ANTT nº 4.820/2015. As vistas de processos só serão concedidas na Sede da ANTT.

Para essa solicitação, preencha o documento a ser obtido no site http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/Solicitacao_de_Recebimento_de_Copia_de_Processo_Administrativo_da_GEAUT.docx e envie pelos correios para Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio a Jari – ANTT DF – Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, lote 10, Trecho 03, Projeto Orla, Polo 08, Brasília/DF, CEP 70200-003.

3) Parcelamento de multas

A ANTT oferece para as empresas a possibilidade de parcelamento dos débitos em aberto com o órgão, das multas ainda em fase administrativa, excetuando-se as multas referentes a excesso de peso, capacidade máxima de tração e débitos inscritos em Dívida Ativa.

Para usufruir desse benefício, a empresa deverá acessar a área do autuado e selecionar a área “Solicitar Parcelamento ANTT”, no menu Parcelamento:

Passo 1 – Insira o CPF ou CNPJ cadastrado;
Passo 2 – Informe a senha cadastrada;
Passo 3 – Selecione a opção “Entrar”;
Passo 4 – A tela inicial do sistema irá ser apresentada;
Passo 5 – Selecionar o menu “Parcelamento” a opção “Solicitar Parcelamento ANTT”.