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Setcemg atualiza associadas por meio de circulares

Foram enviadas quatro circulares, que trataram da tabela de fretes mínimos, PERT e convocação de assembleia no Setcemg.

Na sexta-feira (7), o Setcemg publicou a circular 136/2018, que trata da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956 deferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, sobre a suspensão da aplicação de multas e de sanções por descumprimento da tabela de frete mínimo.

Na quarta-feira (12), foram enviadas as circulares 137 e 138/2018. A primeira aborda a Instrução Normativa da RFB N° 1855, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 10 de dezembro, que dispõe sobre a consolidação de débitos caracterizados como “demais débitos administrados pela RFB”, parcelados no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. A segunda traz a convocação para a Assembleia Geral Ordinária – Orçamentos de 2018 e 2019 do Setcemg, que será realizada na próxima terça-feira (18), às 16h, na sede do Sindicato.

Na sexta-feira (14), foi enviada a circular 139/2018, que traz a reconsideração da liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956 publicada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que havia suspendido multas sobre tabelamento de fretes.

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