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Comissão discutiu Decreto que regulamenta a Lei estadual para o transporte de produtos perigosos

Em fase final, o decreto aguarda aprovação do Governo de Minas para entrar em vigor.

A Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos (CE- P2R2 Minas) se reuniu nesta terça-feira (2), na Cidade Administrativa, para discutir a sugestão de texto para o Decreto que regulamenta a Lei 22.805/2017, que traz novas obrigações para as empresas que realizam o transporte rodoviário de produtos ou resíduos perigosos. A Fetcemg integra a comissão e participa ativamente das discussões em defesa dos interesses das empresas de transporte.

"O documento para regulamentar a Lei 22.805, de dezembro de 2018, foi encaminhado para a Casa Civil. A CE P2R2, que é composta por uma equipe multidisciplinar, trabalhou exaustivamente na construção da sugestão deste decreto, com a finalidade de permitir maior segurança e agilidade quando da ocorrência do acidente com dano ambiental. A Fetcemg, por meio da assessoria jurídico-ambiental, participou das reuniões e da construção do documento, sempre buscando demonstrar as dificuldades encontradas pelo TRC e a realidade do transporte no dia a dia das rodovias”, explicou a assessora jurídico-ambiental da entidade, Juliana Soares.

Durante o encontro foram apresentadas as principais alterações realizadas na primeira versão do Decreto, que contou com o intenso trabalho de todos os integrantes da comissão, a fim de tornar a lei aplicável para todos os setores envolvidos.

“O referido documento foi remetido para a Casa Civil, no entanto, o mesmo poderá sofrer alterações quando da análise pela Casa Civil, sendo que o governador poderá modificar o documento, que foi remetido pela Semad. Da Fetcemg, fica a certeza de termos trabalhado arduamente para demonstrar a realidade do TRC e desmistificar que os acidentes ambientais com o transporte de produtos perigosos são os responsáveis pelos congestionamentos nas estradas”, destacou a assessora.

Na reunião, foi tratado ainda o workshop de emergências ambientais que será realizado nos dias 27 e 28 de novembro na Cidade Administrativa.