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Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) foi tema de capacitação
Na terça-feira (4), o Setcemg realizou o treinamento “Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) – Aspectos Jurídicos”, ministrado pelo assessor jurídico do Sindicato e do escritório Paulo Teodoro Advogados Associados, Hudson Gomes. Este treinamento foi realizado no Sest Senat Jardim Vitória.
O palestrante explicou em detalhes a funcionalidade e obrigatoriedade do CTe, que é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela Administração Tributária do domicílio do contribuinte.
Todo emissor de NFe ou CTe está obrigado a emitir o MDFe, independentemente de ser débito e crédito ou Simples Nacional. Apenas o MEI não está obrigado a emitir o CTe e da NFe, portanto, também não é obrigado a emissão do MDFe, explicou Hudson.
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