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Comissão discutiu a minuta do Decreto que regulamenta a Lei 22.805/17

A Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos (CE- P2R2 Minas) se reuniu nesta quinta-feira (5), na Cidade Administrativa, para discutir a minuta do Decreto que regulamenta a Lei 22.805/2017, que traz novas obrigações para as empresas que realizam o transporte rodoviário de produtos ou resíduos perigosos. A Fetcemg integra a comissão e participa ativamente das discussões em defesa dos interesses das empresas de transporte.

Na pauta, esteve a votação das infrações oriundas do descumprimento da legislação e a proposta de regulamentação da Lei, que serão incorporadas ao Decreto Estadual 47.383/2018, e que agora serão encaminhadas para o Departamento Jurídico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

"A Assessoria Jurídico de Meio Ambiente da Fetcemg está confiante que a proposta encaminhada será aprovada sem modificações substanciais, inclusive quanto ao prazo proposto de 180 dias para a adequação das partes envolvidas aos termos do regulamento", comenta a assessora da entidade, Juliana Soares.