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Setcemg atualiza associadas por meio de Circulares

Nesta semana, foram emitidas quatro circulares: sobre a atualização de inspeção dos veículos que transportam produtos perigosos; a competência do Dnit para aplicar multas nas rodovias e estradas federais; o Plano de Regularização de Créditos Tributários; e sobre a suspensão da obrigatoriedade de transportadoras manterem farmacêuticos em tempo integral.

Circular 063/2018 - Portaria nº 162, de 29 de março de 2018, do Inmetro, atualiza as regras de inspeção periódicas dos veículos que transportam produtos perigosos a granel para permitir aos Organismos de Inspeção Acreditados (OIA), a utilização de normas e regulamentos técnicos nacional e internacionalmente aceitos, na realização de inspeções periódicas dos equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, que não estejam especificados nos RTQ aprovados pela Portaria Inmetro nº091/2009.

Circular 064/2018 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em sede de recurso repetitivo, que equivale para segmento pelos tribunais e juízos de instâncias inferiores, a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (Dnit), para aplicar multas referentes às infrações cometidas nas rodovias e estradas federais.

Circular 065/2018 - Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 10 de maio de 2018 o Decreto nº 47.406, de 9 de maio de 2018, alterando o Decreto n°47.210/2017, que trata sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS.

Circular 066/2018 - Liminar suspende a obrigatoriedade de transportadoras que realizam transportes de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, tenham registro junto aos Conselhos Federal e Regional de Farmácia e que mantenham farmacêuticos em tempo integral.

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