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Audiência pública sobre a Lei do Motorista acontece nesta terça

Enviado em 26 de Março, 2013

Diversos representantes ligados ao transporte de cargas foram convidados a participar da assembléia que revisará Lei 12.619/12

Com a intenção de revisar a Lei 12.619/12, que regulamenta a jornada de trabalho dos caminhoneiros, comissão especial realizará no Plenário, nesta terça (26/3), uma audiência pública com representantes de diversos segmentos ligados ao transporte de cargas.

Para a ocasião, foram convidados representantes das confederações nacionais da Agricultura (CNA); do Comércio (CNC); da Indústria (CNI); do Transporte (CNT); e dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT); do Movimento União Brasil Caminhoneiro no Porto de Santos; da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis; e do Ministério Público do Trabalho.

A comissão pretende apresentar no próximo mês um conjunto de propostas para modificar a lei federal que obriga caminhoneiros a descansar meia hora a cada quatro horas de viagem, e que também exige 11 horas de repouso entre uma jornada e outra de trabalho.

A norma vem sendo uma polêmica recorrente no segmento. Empresários representantes do agronegócio afirmam que a medida inviabiliza o escoamento da produção rural, enquanto entidades de caminhoneiros argumentam que as rodovias do Brasil, em geral, não fornecem infraestrutura adequada de descanso, além da pouca segurança.

A partir deste mês de março, quem descumprir as novas regras pode receber multa de R$ 127 e perda de cinco pontos na carteira de motorista infrator.