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Evasão de balanças na pauta
O portal da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) deu destaque nesta semana a uma importante conquista do Setcemg na justiça em favor das suas associadas. Confira!
O departamento jurídico do Setcemg obteve na última semana uma importante conquista na justiça em favor de suas associadas que foi noticiada pelo portal da NTC.
Em decisão liminar protocolada dia 27 de março, a justiça reconheceu que a Resolução ANTT 4.799/15, bem como a já revogada Resolução 3.056/09, exorbitaram os limites da lei, extrapolando a competência atribuída por lei à autarquia, e determinou a suspensão das multas aplicadas pela ANTT por evasão de balanças.
Na nota, a assessora jurídica da NTC&Logística, Gildete Menezes, alerta que “é mais um bom procedente para as empresas embasarem as suas defesas".
Para ver a liminar na íntegra, clique aqui e a publicação da NTC aqui.
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