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SETCEMG OBTÉM VITÓRIA EM DEFESA DE SUAS ASSOCIADAS

Enviado em 02 de Abril, 2018

Estão suspensas as multas por evasão de balança praticadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra as empresas de transportes rodoviários de cargas associadas ao Setcemg.

O Departamento Jurídico do Setcemg obteve uma importante decisão judicial favorável de antecipação de tutela para suspender a exigência das multas em favor de suas associadas.

Em decisão liminar protocolada dia 27 de março, a justiça reconheceu que a Resolução ANTT 4.799/2015, bem como a já revogada Resolução 3.056/09, exorbitaram os limites da lei, extrapolando a competência atribuída por lei à autarquia.

Dessa forma, a partir da data da comunicação da decisão da justiça à ANTT (o que deverá ocorrer em data próxima, e que será oportunamente comunicada às empresas associadas), a aplicação e cobrança das multas serão suspensas, até o julgamento da ação.

O cancelamento das multas já aplicadas e a devolução dos valores decorrentes das multas aplicadas que já tenham sido pagos será decidido apenas no julgamento final da ação.

As informações detalhadas foram encaminhadas às associadas pela Circular 035/2018.