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Nova Lei Mineira de Atendimento de Acidentes no Transporte de Resíduos e Produtos Perigosos será tema de seminário

Enviado em 26 de Março, 2018

No dia 28, o assessor jurídico-ambiental do Setcemg e da Fetcemg, Walter Cerqueira, vai apresentar a palestra “Nova Lei Mineira de Atendimento de Acidentes no Transporte de Resíduos e Produtos Perigosos: Obrigações para o Expedidor, Transportador e Empresa de Emergências”, na sede da Fiemg.

A apresentação faz parte do seminário “Regulação do atendimento a acidentes na atividade de transporte de Produtos e resíduos perigosos”, que abordará a regulamentação aplicável, bem como as recentes mudanças da resolução ANTT 5232/16 e também na nova Lei nº 22.805/2017, que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no estado de Minas Gerais.

Cerqueira destaca a importância da participação das empresas de transporte de produtos e resíduos perigosos, já que é uma legislação nova e que ainda gera dúvidas. “Durante o evento, serão apresentadas e discutidas duas normas legais que atingem o cerne do transporte de produtos e resíduos perigosos. A Lei Estadual N°22.805/17 impõe novas regras para o atendimento a emergências no transporte de produtos e resíduos perigosos, inclusive, determinado prazos para adoções das medidas de emergência. Igualmente importante, a Resolução ANTT 5.232/16, que entrou em vigor no final de 2017 e regulamenta detalhadamente o transporte de cargas perigosas, determinando alterações diversas nas rotinas operacionais das empresas também será abordada. Não é demais dizer que o descumprimento das mesmas dará ensejo à aplicação de multas e outros tipos sanções administrativas e penais de valores expressivos e extremamente graves para os infratores”, explica.

Confira a programação completa.

Valor da Inscrição
2 kg de alimentos não-perecíveis que serão destinados para a instituição beneficente “Fraternidade Espírita Irmão Glacus”.

ATENÇÃO! Condição para participação
Este seminário é GRATUITO e EXCLUSIVO para clientes da SUATRANS/Solução Ambiental com contrato ativo e/ou associados da Fiemg e/ou da FETCEMG/SETCEMG e a participação no evento está condicionada ao atendimento destes requisitos.

Expediente:
DATA: 28 de março, quarta-feira
HORÁRIO: a partir de 8h30
LOCAL: FIEMG - Edifício Albano Franco - Av. do Contorno, 4520, Funcionários. Belo Horizonte, MG

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacionamento@suatrans.com