Notícias

Fetcemg e Setcemg participam do Comitê de Regulamentação da Lei 22.805/2017

Enviado em 23 de Fevereiro, 2018

A assessoria jurídico-ambiental do Setcemg e da Fetcemg acompanha de perto a regulamentação da Lei 22.805/207, que trata sobre acidentes no transporte de produtos perigosos.

O Comitê Técnico de Regulamentação da Lei, criado especificamente para discutir o assunto, fez sua primeira reunião na na segunda-feira (19), na sede do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER-MG). Na ocasião, foram traçados os artigos que deverão ser regulamentados, dentre eles, o que trata sobre o Plano de Ação de Emergência (PAE), um documento obrigatório que deverá estar na cabine do caminhão que transporta produtos perigosos.

“Nas primeiras conversas, ficou estabelecido que o PAE deverá ser sucinto e com as informações mínimas necessárias para o primeiro acionamento e que a própria empresa possa preenchê-lo antes do início de cada transporte”, informa a assessora jurídico-ambiental do Setcemg e da Fetcemg, Juliana Soares, que participou da reunião.

Outro ponto discutido foi sobre o artigo 5, que trata das ações emergenciais a serem tomadas nas primeiras duas horas após o acidente. A proposta é ouvir também as empresas de emergência ambiental, para que eles possam contribuir, esclarecendo as dificuldades enfrentadas no atendimento à emergência.