Notícias

Lei do Motorista foi tema da capacitação desta semana

Na quinta-feira (8) o Sindicato realizou a capacitação "Lei do motorista e contratação de transportador autônomo de carga (TAC)”, ministrada pelos assessores jurídicos do Setcemg Jeferson Oliveira e Renato Gomes.

A capacitação teve como objetivo fornecer aos participantes conceitos importantes sobre a forma de prestação dos serviços dos motoristas profissionais de modo a adequar a operação, custos e faturamento aos termos da Lei 13.103/15, evitando passivos trabalhistas e fiscais, além de apresentar o conceito e requisitos legais sobre o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), previsto nas Leis 7.290/84 e 11.442/07, o que é o reconhecimento de vínculo de emprego na justiça do trabalho, bem como dar orientações sobre a contratação, tratamento e rescisão do contrato de prestação de serviços.

Entre os temas debatidos estiveram a interpretação da Lei 12.619/2012, as normas que continuam em vigor e as alterações introduzidas pela Lei 13.103/15, especialmente quanto ao tempo de espera, intervalo entre jornadas, remuneração, exame toxicológico e descanso semanal. O conceito de TAC, requisitos, acompanhamento de agregado, desligamento, entre outros também foram abordados.