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Lei do motorista e contratação de TAC serão abordadas na próxima Capacitação

Enviado em 02 de Fevereiro, 2018

Na quinta-feira (8) o Setcemg realizará a capacitação "Lei do motorista e contratação de transportador autônomo de carga (TAC)”, ministrada pelos assessores jurídicos do Setcemg, Jeferson Oliveira e Renato Gomes.

A capacitação tem o objetivo de fornecer aos participantes conceitos importantes sobre a forma de prestação dos serviços dos motoristas profissionais de modo a adequar a operação, custos e faturamento aos termos da Lei 13.103/15, evitando passivos trabalhistas e fiscais, além de apresentar o conceito e requisitos legais sobre o Transportador Autônomo de Cargas, previsto nas Leis 7.290/84 e 11.442/07, o que é o reconhecimento de vínculo de emprego na justiça do trabalho, bem como dar orientações sobre a contratação, tratamento e rescisão do contrato de prestação de serviços.

Entre os temas a serem debatidos está a interpretação da Lei 12.619/2012, as normas que continuam em vigor e as alterações introduzidas pela Lei 13.103/15, especialmente quanto ao tempo de espera, intervalo entre jornadas, remuneração, exame toxicológicos e descanso semanal. O conceito de TAC, requisitos, acompanhamento de agregado, desligamento, entre outros também serão abordados.

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