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Setcemg atualiza associadas por meio de circulares

Nesta semana, o Setcemg enviou 4 circulares para suas associadas. Confira os temas tratados.

Foi publicado no jornal Minas Gerais de 11 de novembro, sábado, o Decreto 47.210/17, que reabre o prazo para adesão ao programa REGULARIZE. O programa é uma parceria feita entre a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e a Advocacia Geral do Estado (AGE) que estabelece descontos para quitar as dívidas tributárias e define um conjunto de medidas que visam à facilitação da liquidação desses valores. As associadas do Setcemg foram informadas sobre o prazo por meio da circular 096/2017, do dia 14 de novembro.

Na sexta-feira, dia 17, foram enviadas três circulares. A de número 097/2017, que trata da imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária de veículo por não identificação de condutor infrator; a de número 098/2017, que informa a Medida Provisória 808, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei da reforma trabalhista (13.467/2017); e a de número 099/2017, que informa a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece orientações e procedimentos a serem adotados para o preenchimento e autenticação da Autorização de Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) e realização da comunicação de venda de veículo.

A Circular do Setcemg é um benefício exclusivo para associadas ao Sindicato.

Se a sua empresa ainda não é, associe-se e aproveite este serviço.