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Setcemg atualiza associadas por meio de circulares

Nesta semana, o Setcemg enviou às empresas associadas ao Sindicato cinco circulares. Confira!

A Circular nº 077/2017, enviada na terça-feira (12) informou sobre a alteração do Art. 3°, da Lei 13.420/2017, que modificada regras na contratação de aprendizes.

No mesmo dia, foi enviada a Circular nº 078/2017 que trata da Instrução Normativa n° 10/2017, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos (PRD), instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio, no que concerne aos créditos não tributários com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Ainda no dia 12, foi enviada a Circular nº 079/2017, que informa a reabertura do prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários do Estado de Minas Gerais relativos ao ICMS.

Nesta sexta-feira (15), foram enviadas as Circulares nº 080/2017 e nº 081/2017. A primeira trata da proposta de alteração da Resolução ANTT n° 5232/2016. A ANTT fará uma Audiência Pública para tratar a resolução que aprova as instruções complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos. As associadas interessadas em realizar contribuições e desejarem fazê-las por meio do Setcemg devem encaminhar suas sugestões para meioambiente@setcemg.org.br até o dia 25 de setembro.

A segunda informa a publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.735, que disciplina as regras relativas à consolidação de débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).