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Revogada MP que trata da desoneração da folha de pagamentos do TRC
O presidente Michel Temer revogou ontem (9/08) a Medida Provisória 774/2017que trata da reoneração da folha de pagamento.
Com a publicação, reestabelece os efeitos do art. 8º da Lei 12.546/2011, permitindo às empresas de transportes de carga o recolhimento previdenciário sobre a receita. O Setcemg informou, ontem (9/08), detalhadamente sobre a MP às suas associadas pela Circular 065/2017.
Veja abaixo a publicação do ato do presidente na íntegra.
Hist?rico
Circular 072/2019 - Contribuição Previdenciária – Manutenção dos optantes sobre a Receita Bruta – CPRB no período de julho 2017
Enviado em: 10 de outubro de 2019
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Circular 051/2019 - Comunicação de infrações ambientais será realizada por watshapp
Enviado em: 10 de julho de 2019
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Gestores do transporte conhecem práticas inovadoras de Israel
Enviado em: 19 de junho de 2019
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Enviado em: 18 de junho de 2019
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