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Lei do Motorista e PERT foram temas de capacitações na semana

Direitos e deveres de motoristas e empregadores e os aspectos do programa instituído pela MP 783/2017 são abordados constantemente na grade de capacitação do Setcemg. Confira como foram as últimas turmas.

Na quinta-feira (20), foi realizado o treinamento “Lei do Motorista e as recentes alterações do Exame Toxicológico”, ministrado pelos assessores jurídicos do Setcemg, Jeferson Costa e Renato Rodrigues. Os advogados expuseram os conceitos mais importantes a serem observados na prestação de serviço de motorista profissional, de modo a adequar a operação, custos e faturamento aos termos da Lei 13.103/15 e, assim, evitar passivos trabalhistas e fiscais.

Durante a capacitação, os assessores listaram alguns direitos dos motoristas segundo a legislação, tais como o acesso gratuito a programas de formação profissional, a não-responsabilização perante o empregador por prejuízo patrimonial causado por terceiros, jornada controlada, seguro de vida e o direito à atenção dos sistemas de saúde àqueles diagnosticados como dependentes químicos.

Na sexta-feira (21), a discussão foi sobre o “Programa Especial de Recuperação Tributária – PERT”, ministrada pelo assessor jurídico do Sindicato, Hudson Gomes.

O PERT foi instituído pela MP 783/2017 e o treinamento orientou sobre as oportunidades e os cuidados que as empresas devem ter ao avaliar a conveniência da adesão. A capacitação, que foi gratuita, apresentou o programa, os débitos que podem ser incluídos, as obrigações para quem aderir, os benefícios aplicados aos débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, simulação de adesão e migração do PRT para o PERT e outros aspectos.

Não deixe de participar das próximas turmas.

Fique atento ao Boletim Eletrônico Semanal e saiba quais serão as próximas capacitações do Setcemg.