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Setcemg realizará capacitação gratuita sobre o PERT

Enviado em 10 de Julho, 2017

O tema será debatido no dia 21 de junho, na sede do Sindicato. Inscreva-se já!

No dia 21 de julho, o Setcemg realizará a capacitação gratuita “Programa Especial de Recuperação Tributária – PERT”, ministrada pelo assessor jurídico do Sindicato, Hudson Gomes.

O PERT foi instituído pela MP 783/2017, e orienta sobre as oportunidades e os cuidados que as empresas devem ter ao avaliar a conveniência da adesão. Além da apresentação do programa, os participantes ainda saberão quais os débitos que podem ser incluídos, obrigações para quem aderir, benefícios aplicados aos débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidação, situações de exclusão, simulação de adesão e migração do PRT para o PERT.

O tema já foi apresentado no Café com Palestra de maio e na Circular 051/2017. Confira aqui como foi o evento.

Na próxima semana

No dia 13, o Setcemg abordará o tema “Contratação de Transportador Autônomo de Carga (TAC) Aspectos Prático e Legais”, que apresentará o conceito e requisitos legais sobre o Transportador Autônomo de Cargas previsto nas Leis 7.290/84 e 11.442/07, o reconhecimento de vínculo de emprego na Justiça do Trabalho, bem como dará as orientações sobre a contratação, tratamento e rescisão do contrato de prestação de serviços. O curso será ministrado pelos assessores jurídicos do Sindicato, Jeferson Oliveira e Renato Rodrigues.

Para mais informações e inscrições, acesse o site www.setcemg.org.br ou envie um e-mail para treinamento@setcemg.org.br.

Confira as próximas capacitações do Setcemg:

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