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Legislação Ambiental em debate no Junho Verde

Uma das ações do Junho Verde foi a capacitação "Legislação Ambiental Aplicável ao Transporte de Cargas Especiais" que trouxe conceitos e cases sobre o tema.

Na terça-feira (20) foi realizada a capacitação "Legislação Ambiental Aplicável ao Transporte de Cargas Especiais”, ministrada pelo assessor jurídico-ambiental do Setcemg, Walter Cerqueira.

A ação, que fez parte do mês destinado à discussão sobre o meio ambiente e transporte, trouxe importantes conceitos sobre o transporte de produtos perigosos, sobre aspectos da legislação vigente e informou como é feito o licenciamento.

Segundo Walter, produtos perigosos são todos aqueles que representam risco para a saúde das pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente. “Os produtos perigosos também estão relacionados no Anexo da Resolução nº 5232/16, Resolução que substituirá as Instruções Complementares oriundas da Resolução ANTT Nº 420/2004, a partir de 16/07/17”, explicou.

Já o licenciamento ambiental é "o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”, explicou.

As etapas do licenciamento também foram esclarecidas. A Política Nacional do Meio Ambiente estabeleceu as etapas do procedimento de licenciamento, que são a Licença Prévia (LP), licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Segundo o palestrante, a empresa não pode iniciar sua operação somente com a LI. É preciso ter a LO também”, destacou.

O assessor falou ainda sobre as hipóteses de responsabilização pelo dano e as formas como essas serão aplicadas de acordo com a Constituição e a legislação que tratam a matéria.