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Contratação de motorista autônomo foi abordado na capacitação do Setcemg

Na última quarta-feira, o Setcemg realizou a capacitação “Contratação de transportador autônomo de carga (TAC) - aspectos práticos e legais”, ministrada pelos assessores jurídicos da entidade, Jefferson Rodrigues e Renato Gomes.

Voltado especialmente para profissionais de empresas transportadoras dos setores operacional, fiscal, pessoal e recursos humanos, que lidam diariamente com Transportadores Autônomos de Carga (TAC), a capacitação destacou o conceito e requisitos legais sobre o TAC previsto pelas leis 7.290/84 e 11.442/07, o reconhecimento de vínculo de emprego na Justiça do Trabalho, bem como as orientações sobre a contratação, tratamento e rescisão do contrato de prestação de serviços.

A capacitação apontou fatos que evidenciam o vínculo empregatício, como a subordinação, dependência econômica, habitualidade, pontualidade e pessoalidade.

É preciso ter cuidado com todos os detalhes durante a contratação, para que fique bem claro os direitos e deveres de ambas partes. Por exemplo, ao contratar um motorista autônomo, providencie o contrato na modalidade respectiva: se for proprietário de um só veículo, o contrato se formará com a pessoa física; se for proprietário de mais de um veículo, o contrato será feito com a pessoa jurídica. No ato da contratação, é importante também informar que o autônomo tem liberdade de trabalho, assim ele poderá prestar serviços para quem quiser.