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Setcemg atualiza associadas por meio das circulares

Foram enviadas quatro circulares que tratam da finalização de cadastro de veículos suspensos no RNTRC; do Plano Anual de Fiscalização 2017; da exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS COFINS; e do início do processo eleitoral 2017 do Setcemg.

Na quarta-feira (15) o Setcemg publicou a Circular 020/2017, que trata da finalização de cadastro de veículos suspensos no RNTRC. Veículos suspensos, devido a processo de recadastramento que não foi completado, têm até 31 de maio para regularizar vinculação da placa ao adesivo sem custo extra.

Na quinta-feira (16), foi divulgada a Circular 021/2017, sobre o Plano Anual de Fiscalização 2017 (RFB). O Plano foi publicado pela Receita Federal do Brasil para o ano de 2017. O relatório apresentou os resultados obtidos pela fiscalização em 2016 e traça os objetivos e focos principais da fiscalização para esse ano.

No mesmo dia, a Circular 022/2017 abordou a exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS COFINS. Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal no dia 15 de março o RE 574.706 que estava sob repercussão geral, no qual foi decidido por seis votos a quatro o entendimento de que o valor pago a título de ICMS não deve integrar a receita que é base de cálculo para o PIS COFINS.

Na sexta-feira (17) foi enviada a Circular 023/2017, que destaca o início do processo eleitoral para o mandato trienal de primeiro de julho de 2017 a trinta de junho de 2020 do Setcemg.

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