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Capacitação oferecida pelo Setcemg informou sobre ICMS

Enviado em 10 de Fevereiro, 2017

Na quarta-feira (8), foi realizada a primeira turma de 2017 da capacitação ICMS no setor de transporte – Sped Fiscal, ministrada pelos assessores jurídicos do sindicato, Reinaldo Lage e Hudson Gomes.

Com foco na discussão sobre a forma de prestação dos serviços dos motoristas profissionais de modo a adequar a operação, custos e faturamento aos termos da Lei 13.103/15, evitando passivos trabalhistas e fiscais, a capacitação sobre a tributação apresentou as principais regras de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte rodoviário de cargas.

A competência para a cobrança do ICMS, por exemplo, está no artigo 155 da Constituição Federal, definindo o fato gerador, as regras gerais de tributação e forma de estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas. Os estados e o Distrito Federal são responsáveis por fazer a cobrança do imposto (luz, telefone e transporte intermunicipal e intramunicipal).

Em Minas Gerais, a Lei Estadual 6.763/76 institui a cobrança do ICMS no estado, estabelecendo fato gerador, obrigações acessórias e penalidades.

A capacitação discutiu ainda as isenções e imunidades, o Convênio 106/96 (crédito presumido), base de cálculo, apuração do sistema débito/crédito, obrigações acessórias, entre outros assuntos.