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Setcemg atualiza suas associadas por meio de suas circulares

Foram enviadas nesta semana quatro circulares com importantes temas para as transportadoras. Este é um benefício das empresas associadas ao sindicato. Se você ainda não é, entre em contato com o Sindicato e faça parte deste time!

Na sexta-feira (27), o Setcemg divulgou a Circular 007/2017 que informa o calendário das principais obrigações fiscais e trabalhistas para o mês de fevereiro.

Na terça-feira (31), foi enviada a Circular 008/2017 que trata da Prorrogação da Isenção na Subcontratação. Foi publicado pelo governo de Minas Gerais em 31 de janeiro o Decreto de nº 47.150, de 30 de janeiro, que alterou o Anexo I do Regulamento do ICMS de Minas Gerais, prorrogando a isenção do item 211. Veja artigo nesta edição do Boletim.

Na quarta-feira (1º), foi enviada a Circular 009/2017, que informa sobre o programa auxiliar do IR para a declaração de Ganhos de Capital, disponibilizado para download no site da Receita Federal.

Na quinta-feira (2), foi divulgada a Circular 010/2017 que trata sobre o uso de película retrorrefletiva em veículos. Segundo estabelece o art. 7º da Resolução, os fabricantes de películas retrorrefletivas deverão obter, para os seus produtos, registro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) atendendo aos requisitos estabelecidos no Anexo I da Resolução.

Hoje, sexta-feira (3) foi enviada a Circular 011/201sobre a suspensão da eficácia da Súmula 42, que valida a Convenção 158 da OIT, que trata da proibição da dipensa imotivada do empregado. A Convenção 158 da OIT é um tratado de direito humano social que dispõe sobre a impossibilidade da dispensa imotivada do empregado e foi ratificada pelo Brasil em abril de 1996. Veja artigo nesta edição do Boletim.

As circulares são mais um benefício dos associados Setcemg.

Se você ainda não é, entre em contato pelo telefone (31) 3490-0330 ou pelo e-mail associacao@setcemg.org.br e faça parte desse time!