Notícias

GT Assuntos Tributários se reuniu no Setcemg

Enviado em 23 de Dezembro, 2016

Na quarta-feira (21), o Grupo Técnico de Trabalho de Assuntos Tributários se reuniu para o último encontro de 2016, na sede do Setcemg. A reunião foi marcada de forma extraordinária para discutir as isenções do Decreto 211 e do Decreto 144, que tratam da subcontratação e da isenção para o transporte interno, que vinham sendo mantidos e prorrogados com base no Convênio 0404.

Devido a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, o governo do estado está impedido de firmar novos ou renovar convênios já vencidos. Como este convênio venceu no segundo semestre de 2015, o mesmo não pode ser prorrogado pelo governo do Rio.

Diante deste cenário, o governo do Rio de Janeiro pediu um prazo até o final de janeiro para tentar resolver a situação em via judicial, ou seja, cassar essa liminar para que pudesse voltar a firmar ou prorrogar convênios.

Sendo assim, partir da segunda semana de janeiro será retomado o contato do sindicato com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) para acompanhar as decisões sobre as isenções e convênios, divulgando para as associadas como serão tratados pelo estado.

Outra medida a ser adotada pela SEF/MG é reavaliar todos os benefícios cedidos pelo estado, podendo manter, prorrogar ou mesmo extinguí-los.

Com essa medida, o Setcemg irá rever todas as informações sobre a isenção para o transporte interno, já que é pleito do setor extingui-la, e apresentar novamente para o governo de Minas Gerais.

A partir da segunda semana de janeiro, será retomado o contato com a SEF/MG com o acompanhamento sobre as isenções e convênios.

Na primeira reunião de 2017, em fevereiro, o Sindicato iniciará a organização do material para apresentar o pleito da extinção da isenção para o transporte interno.