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Calendário das obrigações, multas e alterações no Simples Nacional

Confira as circulares enviadas nesta semana. O recebimento de circulares com informações jurídicas e técnicas que repercutem no negócio dos transportadores é um benefício das associadas do Setcemg. Associe-se e receba todos os nossos comunicados.

Na segunda-feira (31), o Setcemg divulgou a circular 050/2016, que informa o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas para o mês de novembro.

Na terça-feira (1º), foi divulgada a circular 051/2016, que informa sobre a Lei nº 13.281 que altera consideravelmente o Código de Trânsito Brasileiro. As novas alterações afetam principalmente os valores das multas de trânsito, alterações nas velocidades das vias sem sinalização e o tempo de suspensão da carteira de habilitação. A lei entrou em vigor no dia 1º de novembro, após o período da vacatio legis, período utilizado para que condutores e todos os cidadãos tomem conhecimento da nova legislação. A circular apresenta as principais mudanças e os novos valores.

Por fim, a circular 052/2016, também divulgada na terça-feira (1º), informou sobre as alterações trazidas pela Lei Complementar 155/16, que modifica a Lei Complementar 123/06, que disciplina o Simples Nacional.

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