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Resolução 417 do Contran é suspensa e aplicação da Lei 12.619 será fiscalizada

Enviado em 21 de Dezembro, 2012

Foi suspensa ontem (20), pela 21ª Vara da Justiça do Trabalho de Brasília, a Resolução nº 417/2012 do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que recomendava fiscalização punitiva da Lei 12.619 apenas nas vias que tivessem possibilidade de cumprimento nos requisitos definidos no art.9º da mesma.

A suspensão foi resultado de uma Ação Civil Pública encaminhada pela Procuradoria Regional do Trabalho do Distrito Federal, pelos procuradores Paulo Douglas de Moraes e Alessandro dos Santos Miranda, do Mato Grosso e Brasília, respectivamente.

Segundo Paulo Douglas agora, com esta suspensão, foi “estabelecida a ordem natural do estado legítimo de justiça da Lei 12.619. Agora, temos plenas condições para tornar a lei do descanso regular”.

“Esperamos que com a fiscalização, haja uma redução de acidentes e mortes nas estradas, que é um dos preceitos da Lei”, salienta o procurador. A Lei 12.619 prevê, entre outros assuntos, que o condutor deve cumprir 11 horas de descanso diário no intervalo intrajornada, com até 2 horas extras, respeitando o tempo mínimo de 30 minutos de descanso aos intervalos a cada 4 horas de direção ininterrupta.

Para o presidente da NTC&Logística, Flávio Benatti, esta suspensão é uma “decisão coerente, já que há uma lei em vigor que precisa ser cumprida”, explica Benatti.

O procurador Paulo Douglas alerta que o Ministério Público do Trabalho “estará atento a eventuais resistências ilegítimas à aplicação da lei que serão objeto de enfrentamento imediato do MPT”, finaliza.

A Procuradoria Geral do Trabalho expedirá um ofício com as devidas providências a serem tomadas pela Polícia Rodoviária Federal para o total cumprimento da Lei 12.619.