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Crédito tributário, exame toxicológico e obrigações de outubro

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Na segunda-feira (26), o Setcemg divulgou a circular 0462016, que informa a publicação, no Diário Oficial da União de 23 de setembro, do Decreto 8.853/16, que regulamenta o processo de determinação e exigência dos créditos tributários e outras matérias administrativas.

Na quarta-feira (28), foi divulgada a circular 0472016, que apresenta um questionário publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o exame toxicológico, estabelecido pela Lei 13.103/15 e Portaria MTPS n.º 116, de 13 de novembro de 2015.

Por fim, a circular 0482016, divulgada na quinta-feira (29), informou o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas para o mês de outubro.

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