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Terceira placa, aplicação de multas, contribuição sobre cooperativas e notificação eletrônica de infração
Confira as circulares enviadas nesta semana. O recebimento de circulares com informações jurídicas e técnicas que repercutem no negócio dos transportadores é um benefício das associadas do Setcemg. Associe-se e receba todos os nossos comunicados.
Na terça-feira (20), o Setcemg divulgou a circular 0422016, que informa a publicação, no Diário Oficial da União de 19 de setembro, da solução de consulta COSIT Nº 134, que explicita o entendimento da Receita Federal sobre a contribuição de 15% sobre a nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho.
Nesta sexta-feira (23), serão enviadas outras três circulares:
A de número 0432016 trata da resolução do Contran nº 616, de 6 de setembro, que altera a resolução nº 370, de 2010, tornando facultativo o uso do dispositivo auxiliar de identificação veicular conhecido como “terceira placa”. Este sistema auxiliar de identificação não é mais obrigatório;
A circular número 0442016, informa a resolução nº 619 do Contran, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações de trânsito e outras disposições. A resolução entrará em vigor em 1º de novembro;
Por fim, a circular 0452016, que informa a resolução nº 622 do Contran, que trata do Sistema de Notificação Eletrônica de Infração de Trânsito.
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