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Calendário de obrigações e revogação de multa
Confira as circulares enviadas nesta semana. O recebimento de circulares com informações jurídicas e técnicas que repercutem no negócio dos transportadores é um benefício das associadas do Setcemg. Associe-se e receba nossos comunicados.
O Setcemg divulgou na sexta-feira (26), a circular 0392016, que informa o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas para o mês de setembro de 2016.
Na segunda-feira (29), foi divulgada a circular 0402016, que trata da divulgação da revogação da aplicação de multa isolada em pedidos de ressarcimento, que era prevista nos parágrafos 15 e 16 do Artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e fora revogado pela Lei 13.137/15.
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