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Painel Jurídico vai debater temas que impactam o setor

Atualize suas informações jurídico-trabalhistas no terceiro dia do 17º EMTRC com renomados juristas, ministros e um desembargador.

Um time de representantes do judiciário foi escalado para debater temas importantes que têm afetado o setor de transportes de cargas no último ano, como a Lei do Motorista e a reforma trabalhista. O encontro será no terceiro dia do evento, 19 de agosto. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Walmir Oliveira da Costa, falará sobre o “Negociado X Legislado: Terceirização de Serviços e Poder de Polícia do Juiz do Trabalho”. O também ministro do TST, Augusto César Leite de Carvalho, fará palestra sobre “Lei do Motorista - Abordagem Prática”. O desembargador Luiz Ronan Neves Koury falará sobre “O Processo Judicial aplicado à Justiça do Trabalho”. O assessor jurídico da FETCEMG, Paulo Teodoro do Nascimento, coordenará os debates.

Para entender melhor a escolha dos assuntos que serão tratados durante o evento e mostrar como eles impactam no cotidiano do transportador, conversamos com o assessor jurídico da entidade, que destaca a importância dos debates.

Como foi a escolha dos temas?

Paulo Teodoro - A escolha dos temas se deu pela observação do cotidiano das empresas e dos debates travados nos processos judiciais. Eles acabam se transformando no retrato das divergências e das múltiplas interpretações para um mesmo tema. Nossas leis trabalhistas não são claras o suficiente e isso acaba gerando muita insegurança na aplicação delas. Isto causa desconforto, prejuízo e inibe os investimentos no setor.

Como eles impactam no transporte rodoviário de cargas?

Paulo Teodoro - A insegurança jurídica provocada por interpretações divergentes gera muitos prejuízos. Ninguém consegue prever ou formatar um orçamento de sua atividade empresarial porque não há previsibilidade, aspecto de suma importância para o desenvolvimento sadio dos negócios. Onde não há previsibilidade, não há investimentos e provoca até mesmo redução da própria atividade. Isto vai se refletir na redução de empregos e na falta de perspectiva de criação de novos.

O que podemos esperar dos debates?

Paulo Teodoro - Conhecer o posicionamento do judiciário sobre o nosso setor, já que se trata de um debate exclusivo para o transporte. Com a participação do empresariado, esperamos poder conhecer mais de perto o grau de preocupação deles e a partir daí propor alterações na legislação.

Como a discussão poderá ajudar os empresários?

Paulo Teodoro - Na mudança de comportamento não só do empresariado mas e também do judiciário. É importante para quem julga estar no palco dos eventos. Conhecendo o setor, o judiciário interpretará com mais precisão a lei e, obviamente, a aplicação dela. O empresariado, por sua vez, adequará, também de forma mais precisa, sua atividade segundo as regras da lei.

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