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CTe e MDFe foram os temas de capacitação do Setcemg

Na terça-feira (5), o Setcemg realizou mais uma turma do treinamento “Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e Manifesto Fiscal Eletrônico (MDFe)”, ministrado pelo consultor fiscal, Hélio Ferreira.

Voltado para profissionais do setor fiscal das empresas que lidam com a apuração do imposto e emissão de documentos fiscais, o curso teve como objetivo discutir as novas regras do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), que é o documento emitido e armazenado eletronicamente, "de existência apenas digital, com intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso da Administração Tributária do domicílio do contribuinte", conforme explicou o assessor fiscal do escritório Paulo Teodoro Advogados Associados, Hélio Ferreira.

Já o Manifesto Fiscal Eletrônico (MDFe) foi instituído no Estado de Minas Gerais com fundamento nos Ajustes Sinief nº 21/2010 e alterações para ser utilizado pelos contribuintes em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, respeitadas as disposições tributárias que regulam cada modal. Este documento fiscal foi incorporado na legislação mineira por meio do Decreto nº 6.426/2014, que incluiu os artigos. 87-A a 87-H na Parte 1 do Anexo IX do RICMS-MG/2002, de acordo com o consultor.

Além disso, foram discutidas a validade jurídica, obrigatoriedade de emissão, cadastramento, emissão, cancelamento, anulação, inutilização, carta de correção eletrônica e regulamentação dos dois documentos.