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Fiscalizações da ANTT

Enviado em 04 de Julho, 2016

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem intensificado a vigilância sobre as empresas de transporte rodoviário de cargas realizando fiscalizações nas empresas. A base legal principal das ações é a resolução 4799/2015, que regulamenta os procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Leia o artigo do Setcemg que trata sobre o tema publicado na coluna do jornal O Tempo desta segunda-feira (4).

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autarquia federal responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura rodoviária e ferroviária e de prestação de serviços de transporte terrestre, tem intensificado a vigilância sobre as empresas de transporte rodoviário de cargas realizando fiscalizações nas empresas. A base legal principal das ações é a resolução 4799/2015, que regulamenta os procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

Em geral, a fiscalização é feita tomando por base o Conhecimento Eletrônico de Transporte (CT-e) e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), com verificação da situação cadastral, inscrição do técnico responsável, entre outros aspectos.

Esses documentos fazem parte das significativas mudanças que têm acontecido no amplo processo de regulamentação pelo qual o transporte passa, bem como na legislação tributária e nos procedimentos contábeis. Tais inovações, advindas do desenvolvimento tecnológico, alteram o processo manual de escrituração e emissão para o digital.

Há um trabalho sendo desenvolvido na ANTT para a migração da fiscalização física para eletrônica. A agência já está montando os sistemas de cruzamento de informações dos documentos fiscais, Vale-Pedágio e CIOT, embora siga o entendimento de que tem cinco anos para autuar eventos e infrações ocorridas no período anterior.

Assim, para evitar surpresas e preocupações, a melhor opção é que as empresas adequem seus procedimentos e sistemas o quanto antes. As penalidades pelo descumprimento são rigorosas, muitas delas com valores relevantes, valendo lembrar que pode ocorrer até mesmo a suspensão ou cassação do RNTRC, o que inviabilizará a atividade de transporte.

Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais (Setcemg)