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Capacitação sobre a Lei do motorista e o exame toxicológico foi destaque no Setcemg
Na quarta-feira (14) o Setcemg realizou a primeira turma da capacitação “Lei do motorista e recentes alterações do exame toxicológico”, ministrado pelos assessores jurídicos da entidade, Jeferson Oliveira e Renato Gomes.
Na quarta-feira (14) o Setcemg realizou a primeira turma da capacitação “Lei do motorista e recentes alterações do exame toxicológico”, ministrado pelos assessores jurídicos da entidade, Jeferson Oliveira e Renato Gomes.
Com mais de 30 participantes, o curso trouxe conceitos importantes sobre a forma de prestação dos serviços dos motoristas profissionais de modo a adequar a operação, custos e faturamento aos termos da Lei 13.103/15, evitando passivos trabalhistas e fiscais.
Um dos pontos principais da discussão foi a obrigatoriedade da realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, que passou a ser obrigatório na habilitação, renovação ou alteração de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das categorias C, D ou E. Também é exigido por ocasião dos exames admissional e demissional.
A Lei 13.103/2015 promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Lei 12.619/12 (Lei do Motorista) e na Lei 11.442/2007 (que regulamenta o Transporte Rodoviário de Cargas).
O exame toxicológico surgiu como requisito ao exercício da profissão de motorista rodoviário de carga e de passageiro com o advento da Lei 13.103/2015. O exame está regulamentado na CLT e no CTB.
A capacitação abordou ainda a interpretação da Lei 13.103/2015, a adequação da operação à nova legislação, a interpretação das Resoluções do Contran e do Ministério do Trabalho, tempo de espera e de direção, jornada de trabalho e controle de jornada, alterações na Lei 11.442/2011 e aplicação prática.
TRC na Mídia
Treinamento sobre a Lei do Motorista e o exame toxicológico foi destaque na mídia nesta semana
Na terça-feira (14), o Setcemg realizou uma nova turma do curso "Lei do Motorista e Recentes Alterações no Exame Toxicológico.
O treinamento foi divulgado no Blog do Caminhoneiro e na coluna Fique Ligado, do jornal Estado de Minas e do portal EM.
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